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Dia a Dia

Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

17/05/2023

Olá, meninas! Tudo certo nesta correria? Hoje vamos falar sobre um assunto extremamente importante: Direitos da Mulher. A Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres, a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas, entrou em vigor este ano. O texto com a sanção presidencial foi publicado no Diário Oficial da União no final de abril.

A norma faz uma alteração em um trecho da Lei Maria da Penha (11.340/06), no que diz respeito às medidas protetivas de urgência, permitindo que se aplique a lei todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação destes atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, ou seja, as medidas protetivas poderão ser requeridas independentemente das causas da agressão e das condições da vítima (física, emocional, social). 

Outro ponto importante na mudança é que a partir de agora as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência, ou seja, mesmo que não haja B.O instaurado. E deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.

Ainda segundo o texto, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. A nova norma é resultante do Projeto de Lei 1604/22, aprovado pela Câmara dos Deputados em março. 

Segundo a ex-senadora Simone Tebet (MS), autora da proposta e atual ministra do Planejamento, as mudanças evitarão interpretações diversas de juízes ou policiais sobre medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e também poderá trazer mais segurança para as mulheres em situações de vulnerabilidade. 

No ano de 2022, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, o que representa um recorde: uma mulher morta a cada seis horas por questões ligadas ao gênero. Os dados foram apresentados no anúncio das medidas para prevenir a violência contra as mulheres.

Meninas, os números da violência contra mulheres no Brasil são bastante assustadores, ainda mais quando observamos os casos em que a vida é ceifada. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, só nos quatro primeiros meses do ano de 2023, o número de feminicídios já é quase a metade de todo ano passado. Este é um problema de toda a sociedade, por isso, é importante não só denunciar os casos, mas também, prestar todo auxílio a estas mulheres e suas famílias. 

Compartilhem esta notícia com todas as suas amigas do trecho. Até a próxima! 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

1 Comentários

Soelma Alves Lima 17/05/2023 15:53

Compartilharemos sim! 👊🏼🙌

equipe Movimento a voz delas 18/05/2023 09:06

🥰

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