• HOME
  • materias
  • Motoristas podem perder a CNH por inadimplência? Entenda decisão do STF
Legislação

Motoristas podem perder a CNH por inadimplência? Entenda decisão do STF

27/03/2023

Olá, meninas! Tudo certo por aí? Hoje o assunto é polêmico, mas muito importante. Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como legal a penalização para que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi baseada em um artigo do Código de Processo Civil (CPC) criado em 2015, que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" para o pagamento de dívidas de pessoas inadimplentes. 

Porém, apesar de legal, para que essa penalização ocorra é preciso levar em conta algumas situações e considerar os “direitos fundamentais e princípios da proporcionalidade e razoabilidade", conforme ressalta o texto do plenário. Mas, quando isso pode acontecer? É uma punição automática? O assunto gerou e ainda gera muitas dúvidas e por isso tentamos simplificar esta decisão.

Quando a CNH pode ser suspensa?

Não é todo tipo de dívida que gera este tipo de medida. Para que se chegue ao bloqueio efetivo da CNH é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, que esteja na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito. Somente em último caso a suspensão do documento é solicitada, sendo analisados os direitos fundamentais e se realmente é necessária a punição. 

Especialistas reforçam que a medida é válida, mas que dificilmente é solicitada. Luiz Dellore, advogado e professor de processo civil do Mackenzie, explica que muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas os juízes ainda resistiam em aplicar esta possibilidade. De acordo com ele, a indecisão levou à discussão de constitucionalidade do artigo 139 pelos ministros do Supremo. 

O especialista analisa que a decisão do juiz ocorre somente após a tentativa de achar patrimônio do devedor, ou seja, dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis para a penhora, inclusive a partir da consulta nas declarações de Imposto de Renda. Ainda há outros fatores considerados pela decisão do juiz, como sinais de boa condição financeira, se há patrimônio escondido ou em nome de terceiros, levando em consideração até mesmo postagens em redes sociais, viagens, uso de carros, consumo além do padrão financeiro etc.

Ficou definido pelo STF que cada caso será analisado de maneira individual, levando em consideração o tipo de dívida, valor e se é razoável a suspensão no caso que está sendo analisado. As penalidades foram decididas como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto, existem algumas situações que podem ser consideradas exceções. 

-    As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde, à segurança e à renda.

-    Devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.

-    Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.

-    Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.

No caso de profissionais que trabalham como motoristas de caminhão, ônibus, táxis ou aplicativos poderão alegar que a CNH é seu sustento, o que tornaria mais difícil a decisão da suspensão. 

Motoristas precisam comprovar EAR 

Luiz Carlos Néspoli, engenheiro e superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes), explica que quando a CNH é necessária para a renda, o mais provável é que o juiz aplique outras sanções. Isso porque é inconstitucional a penhora de salário, já que é a sobrevivência do inadimplente e o mesmo argumento pode ser usado no caso do motorista profissional, que depende da CNH para executar sua função. 

O profissional que exerce atividade remunerada com a CNH precisa ter em sua habilitação a EAR, segundo a resolução 886/2021 do CONTRAN, que fornece um código no campo de observação do documento. Este código é o registro do profissional da ANTT e também está registrado no Renach. 

Meninas, a decisão tem gerado muitos debates e deixado alguns profissionais receosos. O importante é se atentar sobre as exceções e, claro, procurar um acordo possível para a quitação das dívidas. O que acharam desta decisão? Participem conosco e compartilhem esta notícia para que mais pessoas também entendam.

Até a próxima!
 

1 Comentários

Lindomar luis de Abreu 04/10/2023 20:43

Revisão

Política de Cookies

Política de Privacidade

Direitos autorais

O texto, imagens, gráficos, arquivos de som, arquivos de animação, arquivos de vídeo e sua disposição em sites da Internet da Mercedes-Benz estão todos sujeitos a direitos autorais e outras proteções de propriedade intelectual.

Estes objetos não podem ser copiados para uso ou distribuição comercial, nem podem ser modificados ou reenviados a outros sites.

Alguns sites da Internet da Mercedes-Benz também contêm imagens que estão sujeitas à proteção dos direitos autorais de seus provedores.

Variações no Produto

Algumas informações de produtos, ilustrações e imagens contidas neste site da internet podem ter sido preparados para uso genérico em sites da Mercedes-Benz mantidos em diversos países. Consequentemente, algumas informações e/ou acessórios podem não estar disponíveis em alguns países, ou para atender a demanda de mercado local ou regulamentos, podem estar disponíveis somente em configurações ou especificações diferentes.

Se você está interessado em algum modelo de veículo, cor, opcional ou acessório mostrado no site da internet, mas está incerto quanto à sua disponibilidade ou especificação em sua localidade, você pode entrar em contato com um distribuidor autorizado do respectivo produto para informações detalhadas.

Preço

Os preços são válidos ao tempo de sua publicação e sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Marcas Registradas

Exceto indicação em contrário, todas as marcas exibidas nos sites da Internet da Mercedes-Benz estão sujeitas aos direitos de marca registrada da Mercedes-Benz, aplicando-se especialmente às suas placas identificadoras de modelos e seus logotipos e emblemas corporativos.

Nenhuma Licença

A Mercedes-Benz procurou alcançar um site da Internet inovador e informativo. Esperamos que você esteja tão estusiasmado como nós a respeito deste esforço criativo.

Entretanto, a Mercedes-Benz precisa proteger sua propriedade intelectual, inclusive suas patentes, marcas registradas e direitos autorais. Desta forma, por favor considere que nenhuma licença de propriedade intelectual da Mercedes-Benz é concedida por meio deste site da Internet.

Declarações sobre o Futuro

perspectivas, apresentações, arquivos de áudio e vídeo de eventos (ao vivo ou gravados) e outros documentos deste website contêm entre outras coisas declarações que refletem a visão atual da direção da Mercedes-Benz com respeito a eventos futuros. As palavras "antecipar", "acreditar", "estimar", "esperar", "pretender", "poder", "planejar", "dever" e expressões similares identificam declarações sobre o futuro. Tais declarações estão sujeitas a riscos e incertezas, incluindo mas não se limitando a: recessão econômica na Europa ou Estados Unidos; mudanças nas taxas de câmbio, de juros e preços de matéria prima; lançamento de produtos concorrentes; incentivos crescentes de vendas; a implementação bem-sucedida do novo modelo de negócios da marca smart; e declínio nos preços de revenda de veículos usados. Se qualquer um destes ou quaisquer outros riscos e incertezas ocorrerem (alguns dos quais estão descritos no mais recente relatório anual da Mercedes-Benz sob o título "Relatório de Risco" e no mais recente relatório anual em formulário 20-F arquivado na Securities and Exchange Commission dos EUA sob o título "Fatores de Risco"), ou se as suposições relativas a estas declarações comprovarem-se incorretas, os resultados reais poderão ser diferentes daqueles expressos ou implícitos em tais declarações. Nós não intencionamos ou assumimos obrigações de atualizar qualquer declaração sobre o futuro que refere-se apenas à data na qual foi expressa.

Nenhuma Garantia ou Representação

A informação neste site da internet é proporcionada pela Mercedes-Benz da forma como é conhecida e na extensão permitida por lei, sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, inclusive (mas não limitado a) quaisquer garantias implícitas de mercadologia, adequação para qualquer finalidade em particular, ou não infringência. Embora a informação proporcionada seja considerada correta, ela pode incluir erros ou imprecisões.

Este site contém links a sites externos que não estão sob domínio da Mercedes-Benz. Em vista disso, não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site apontado pelos links. A Mercedes-Benz fornece estes links para você apenas como uma conveniência e a inclusão de qualquer link não implica o endosso do site pela Mercedes-Benz.