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Meu nome está na Dívida Ativa, o que fazer?

16/01/2023

Olá, meninas! Janeiro é conhecido como o mês para se colocar as contas em ordem e iniciar o ano com tudo certinho, né?  É muito fácil para o cidadão comum identificar dívidas como cartão de crédito, conta de luz, mensalidade escolar, boleto de fornecedores etc. Sabemos que em caso de inadimplência destas dívidas, nosso nome poderá ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), gerando uma série de inconvenientes.

Além das dívidas acima, possuímos também uma série de outras, mas desta vez o credor é o Governo, seja ele federal, estadual ou municipal. Por várias vezes, ou não, nos atentamos a elas, ou preferimos pagar outras que têm um efeito negativo mais imediato sobre nossas vidas.

Assim como acontece com as dívidas “civis”, os débitos que temos com o Estado também são inscritos em um cadastro de devedores: a chamada Dívida Ativa.

Ela pode ser tanto de débitos tributários como de não-tributários:

Atenção! Tanto pessoas físicas, como jurídicas, podem ser inscritas na Dívida Ativa. Ao ter o nome inscrito, as procuradorias de cada entidade governamental emitem a Certidão da Dívida Ativa (CDA).
A CDA constitui um título que tem certeza e liquidez. Nela deve constar, dentre outras coisas:

· Nome do devedor e seu endereço.
· Tipo de dívida (tributária ou não) que está sendo cobrada e seus fundamentos legais.
· Seu valor, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, como multa.

De posse da CDA, as procuradorias podem entrar com a ação de Execução Fiscal, que é uma forma do Estado ver seu crédito satisfeito por meio do judiciário.

Existem consequências para quem tem seu nome inscrito na Dívida Ativa?

Sim! A inscrição na Dívida Ativa leva o devedor a ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados no setor público Federal, Estadual ou Municipal – CADIM e também nos órgãos de proteção ao crédito – SPC e Serasa.

Com isso, o devedor pode ser impedido de contratar com os órgãos públicos, abrir conta em banco, fazer empréstimos, conseguir financiamento estudantil, entre outras coisas.

Já no curso da execução fiscal pode haver, inclusive, penhora de bens.

É possível questionar os valores inscritos na dívida ativa?

Sim! Quando do recebimento da comunicação da inclusão do nome na Dívida Ativa, é possível questionar em âmbito administrativo os valores, sejam porque são demasiados ou até mesmo indevidos.

No curso da ação de Execução Fiscal, também é possível questionar, mas nesse caso será preciso se manifestar nos autos por meio de um advogado.

E como descubro se meu nome está na Dívida Ativa ou se corre alguma execução fiscal contra mim?

Para saber se seu nome está na Dívida Ativa, dirija-se à procuradoria correspondente ao débito. Em alguns casos é possível fazer a consulta online, como no caso das dívidas federais em que é possível fazer a consulta via e-CAC.

Já para saber se você é alvo de alguma execução fiscal, procure um advogado que poderá lhe passar mais informações e instruções de como proceder, inclusive quanto a prazos e possibilidades de extinção da ação.

Muitas pessoas possuem dívidas com o Fisco e nem mesmo sabem. Algumas se assustam ao receberem correspondências informando e outras são pegas de surpresa ao tentarem fazer alguma transação e serem impedidas por terem o nome inscrito no CADIM ou órgão de proteção ao crédito.

Além disso, de tempos em tempos, as Prefeituras, os Estados e até mesmo a União abrem programas de renegociação de dívidas, os REFIS. Nestas oportunidades é possível pagar a dívida com abatimento de juros e multas, além de parcelar.

Meninas, não deixem que seus nomes sejam negativados por dívidas junto aos órgãos públicos. Em caso de dúvidas, procurem seus advogados tributaristas que poderão dar mais informações de como proceder.

Até a próxima!
 

 

Fonte: danielemilton.jusbrasil.com.br/artigos

5 Comentários

Rafael da Silva Trindade 17/10/2024 20:18

Rafael trindade

Zelita Barros Alves 04/08/2024 09:22

Preciso de ajuda! Não consigo pagar o total que estão me cobrando, preciso de um desconto justo pra quitar minha dívida, alguém põe me ajudar?

Dienes da silva lima 20/07/2024 12:21

Tenho nome limpo mas não consigo crédito em nenhum ligar e score bom acima de 500

Soelma Alves Lima 16/01/2023 15:23

Que ótima matéria!!👏👏

Raquel 16/01/2023 15:02

Que toopppp essa matéria. Já entrei e fiz minha consulta 🥰

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