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Lei do vale-pedágio: seus direitos e como ela protege os transportadores

03/02/2025

Olá, pessoal! Vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a Lei do Vale-Pedágio, que é muito importante para o trabalho no transporte rodoviário de cargas.

O transporte rodoviário de cargas é essencial para a economia brasileira, pois é responsável por grande parte do escoamento da produção do país. Nesse processo, tanto as empresas de transporte quanto os transportadores autônomos têm um papel fundamental, conectando várias etapas da cadeia produtiva.

Um problema comum no passado era o pagamento dos pedágios. Muitas vezes, as empresas contratantes colocavam o custo do pedágio no valor do frete, o que gerava prejuízo para quem transportava a carga, já que isso não deveria ser de responsabilidade do motorista ou da empresa transportadora.

Para resolver esse problema, foi criada a Lei nº 10.209/2001, conhecida como Lei do Vale-Pedágio, que garante que o contratante do frete (quem contratou o transporte) pague diretamente o pedágio, sem que isso precise sair do bolso do motorista ou da empresa.

Como a Lei Funciona?

Antes da Lei do Vale-Pedágio, o custo do pedágio muitas vezes era incluído no valor do frete, o que dificultava o controle e gerava prejuízos. Além disso, isso podia fazer com que o valor do frete ficasse ainda mais alto e diminuísse a margem de lucro dos transportadores.

Agora, com a Lei do Vale-Pedágio, o contratante deve fornecer ao transportador os valores para o pagamento dos pedágios antes da viagem. E isso não pode ser feito em dinheiro, mas sim por meio de vale-pedágio eletrônico, devidamente homologado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O que acontece se a empresa não cumprir a Lei?

Se o contratante não fornecer o vale-pedágio corretamente ou tentar incluir o custo do pedágio no valor do frete, ele poderá ser multado. A multa pode ser de até duas vezes o valor do frete contratado.

Essa multa serve para:

1.    Proteger os motoristas e transportadores, garantindo que não precisem pagar os pedágios com seus próprios recursos.
2.    Garantir que as empresas cumpram a lei, evitando abusos e prejuízos para quem faz o transporte.
3.    Equilibrar as relações entre quem transporta a carga e quem contrata o serviço, promovendo mais justiça no setor.

O que você, motorista, precisa fazer?

•    Fique atento: Ao receber o frete, verifique se o vale-pedágio foi fornecido corretamente.
•    Se o contratante não cumprir a lei, você tem direito de cobrar a multinha compensatória, que é duas vezes o valor do frete.
•    O prazo para pedir essa compensação é de 12 meses, então não deixe passar muito tempo.

Com essa lei, o setor de transporte se torna mais justo, e você, motorista, tem seus direitos protegidos. Se precisar de ajuda, não hesite em procurar apoio jurídico para garantir que a lei seja cumprida.
 

Fonte: Revista Caminhoneiro

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