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Legislação

Dívidas em atraso podem levar à suspensão da carteira de habilitação

13/12/2021

Oiê! Tudo bem, meninas? Vocês sabiam que dívidas não quitadas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis e até mensalidades escolares podem levar o juiz a decidir pela suspensão de documentos do devedor até que a dívida seja paga? Sim, esse assunto está tirando o sono de muitas pessoas que utilizam o veículo principalmente como fonte de renda.

Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte. O recurso é pouco conhecido, mas existe e pode ser aplicado pelo Poder Judiciário, caso o devedor não apresente bens em seu nome para saldar dívidas em atraso.

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas foi autorizada em 2015 pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), inciso IV do art. 139. A legislação permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

A partir deste dispositivo, a criatividade tem sido utilizada sem limites, na busca de medida de incômodo ao devedor, para forçar o cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial: bloqueio de cartão de crédito; proibição de circulação de veículo do devedor; indisponibilidade de bens; suspensão de serviços de TV a cabo e internet e bloqueio da carteira nacional de habilitação.

Alguns advogados vinham tentando aplicar esta sanção aos devedores, que deixam de quitar suas dívidas, escondendo patrimônio, sem sucesso. Porém, a medida já começa a ter jurisprudência.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de um devedor de Sumaré (SP), até ele pagar uma dívida de quase R$ 17 mil, abre um precedente para que outros endividados em todo o Brasil também tenham suas habilitações suspensas. O devedor havia sido condenado à suspensão da carteira de habilitação e de seu passaporte até que pagasse a dívida integralmente. A Quarta Turma do STJ entendeu que a suspensão da CNH não viola o direito de ir e vir, porém, no caso do passaporte, a decisão seria “desproporcional”.

Em resumo meninas, a suspensão da CNH é medida restritiva da liberdade e do exercício de direito do cidadão. Por isso, por sua excepcionalidade, só poderá ser utilizada nas hipóteses em que realmente fique demonstrado que o devedor está maliciosamente ocultando o seu patrimônio, impedindo de forma injustificada o cumprimento da sentença, para o não pagamento da dívida.
 

Fonte: jmais.com.br

19 Comentários

Valdir José da dívida 18/02/2024 09:56

bom dia o banco manda uma mensagem pa mi qui estou com boleto atrasado a 120 dia eu né sabia disso

Marta Cristina Santos Oliveira 12/12/2023 01:42

tianatelles.oliveira13@gmail.com

Selma nascimento 08/11/2023 13:20

Acho um absurdo, se não tenho condições de pagar minhas dívidas como vou trabalhar se dependo da carteira de motorista.

Tiago Barbosa 27/07/2023 14:09

Se a pessoa depende da CNH para trabalhar nunca consegue pagar por causa precisar da CNH para trabalhar de motorista

Vazito piardi neto 15/07/2023 20:23

Tenho 80 anos sempre paguei tudo, depois da pandemia,COVID que tbm fui premiado e dengue também, não tem como pagar ,mal da para sobreviver

João Vicente GOULART 02/04/2023 23:03

Essa decisão só vai prejudicar as pessoas com menos recursos e inviabilizar quem faz "bicos" com transporte, ou precisa do automóvel, muitas vezes antigos para sobreviver. Não esqueçamos que fazemos parte do MERCOSUL e as CNHs valem em todos os países integrantes desse acordo. Tirar uma CNH no Paraguay é muito barato para quem pode ir de avião até Foz do Iguazú, atravessar a ponte, ficar dois dias e trazer uma CNH novinha.

Josenaldo de moraes 28/02/2023 12:19

Absurdo o que o stj estar aprovando querendo tomar a CNH do trabalhador .dicicil escolher governantes em nosso pais

Karina 03/03/2023 20:45

Como esse homem Lula é do povo pobre querendo tirar a única coisa que o pobre tem uma carteira pra dirigir pra trabalhar e poder comer. Votei no Lula mas já me arrependo amargamente

Mateus 27/02/2023 20:17

O brasil tem muitas pessoas sem oportunidade vem uma dessa quem fez essa lei nao pensa nos pobres que vao fica cada vez sem saida encurralado

Pedro 04/03/2024 12:05

Pura verdade ., já tá difícil de viver e ainda mais essa .,tá difícil quem sofre só o pobre

Mateus 27/02/2023 20:13

Esse pais louco mesmo so faltava essa

Maria Silva 26/02/2023 14:46

Acho essa lei um absurdo, só vai sobrar para o pobre como sempre

Mariana 24/02/2023 20:40

A cnh é um documento, suspender a cnh é o mesmo que suspender o RG, além do mais o credor já fica negativado e vedado no comércio entre outros . Com tudo não haverá estímulo para cursar a cnh.

LENI MOREIRA ANTONIO 22/02/2023 22:33

Ao invés de obrigar os devedores a pagarem sua dívidas, porque não exigem dos bancos outros que abaixem os juros abusivos que são cobrados ...isso é um absurdo, abrigando a população devedoras a pagar um dívida se não tem nem o que comer imagina pagar dívidas. É só abaixar esses juros abusivos.

verdade . kkkk querem que as pessoas roubem pra pagar kkk filhos da puta !!! 02/03/2023 22:12

verdade kkk ta até engraçado quererem obrigar alguem a pagar dividas se nem os bancos pagam suas cdividas e ainda roubam dos correntistas kkk sao uns filhos da puta mesmo. querem que as pessoas roubem pra pagar né kkk

Pedro 04/03/2024 12:07

Pura verdade

Carlos 18/02/2023 21:06

No caso de um motorista profissional ele poderia ser demitido por justa causa? Grato.

Luiz Hamilton 13/02/2023 08:27

Só irá sobrar para o pobre

Como um motorista vai pagar sua dívida se ele depende da cnh para trabalhar. 20/01/2023 16:16

…

Amália Maria Boelter 15/02/2023 22:03

É para quem tem dívidas, esconde patrimônio mentindo que não tem como pagar e vai viajar para o exterior. Principalmente devedores de pensão.

Isabela Leopoldino 17/12/2021 23:43

Está aí uma informação que muitas pessoas desconhecem e que precisa ser compartilhada. Quando o devedor está agindo de má fé realmente a suspensão da cnh vai prejudicá-lo e quem sabe assim “aprende “

Cheila 16/12/2021 09:34

Nunca imaginei que isso fosse possível . também não tinha ouvido falar. Muito bom saber

Daiane Moreira Coelho Vieira 15/12/2021 18:05

Muito bom saber eu não estava sabendo, tem algumas informações que não são divulgadas. Obrigado por a informação.

Simone 13/12/2021 17:00

Ótimo matéria. Nunca na vida eu pensaria que isso poderia acontecer . Parabéns. Obrigada pela informação

Vitor 16/02/2023 11:32

Faz o L. Bem vindo ao comunismo, será que o nine devolve dinheiro aos cofres públicos junto com seus filhos ?

Caroline 16/02/2023 15:52

Meu querido, não tem a ver com fazer o L ou não. Caso não tenha conseguido interpretar o texto, as medidas são válidas para DÍVIDAS JUDICIAIS, onde há um JUIZ cuidando do caso e um processo em andamento. Com isso, as pessoas de má fé irão pensar duas vezes antes de simplesmente não pagar algo, inclusive pensão... que caso não saiba, acontece com frequência. Então, independente de fazer o L ou não, a medida é importante sim, diminuindo os índices de inadimplências.

Reinaldo Reis 16/02/2023 18:36

Meu fogão de 6 bocas não fala tanta merda..A

Henrique 16/02/2023 18:38

Obrigado!

Léo Jeferson 18/02/2023 20:28

Quero saber os pobres que não tem condições de quitar as dividas no momento e precisa da CNH pra trabalha isso o governo não pensa muitas pessoas que tem o nome sujo não poderá se contratado numa empresa que requer a CNH pra tá trabalhando isso vocês não pensam????????

Léo Jeferson 18/02/2023 20:31

Isso vocês não pensam que vai gera mais falta de emprego as empresas vão começar a contrata só quem tem nome limpo

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