Olá, meninas! Hoje vamos falar sobre legislação. Se vocês trabalham como motoristas profissionais, já deram uma olhada no campo de observações da CNH, para garantir que a sigla EAR está ali? Esta sigla significa que o motorista “Exerce Atividade Remunerada” e é um recurso previsto em lei para diferenciar condutores profissionais de amadores. 

A identificação EAR na CNH é obrigatória para quem utiliza a habilitação como fonte de renda e quem não estiver em ordem com ela, pode sentir no bolso. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantiu uma resolução que se tornou válida em 2 de janeiro de 2023, instituindo uma multa de R$ 293,47 para quem precisa da EAR e for flagrado dirigindo sem a anotação no documento. 

Quem precisa da EAR?

Toda pessoa que dirige por profissão, ou seja, usa a CNH para exercer atividade remunerada, precisa ter esta observação no documento. Isso quer dizer que motoristas de ônibus, caminhoneiros, taxistas, motoristas de Uber, mototaxistas e motoboys precisam ter a sigla EAR na CNH. Já quem apenas usa o veículo como forma de facilitar o trabalho, como quem usa o veículo da empresa para se deslocar entre clientes, não precisa de EAR.

Isso porque, mesmo que o profissional passe muito tempo ao volante, sua remuneração não vem do ato de dirigir, por isso, não precisa emitir EAR. O mesmo exemplo se aplica a quem usa seu próprio caminhão para levar sua produção aos pontos de venda. Neste caso, a EAR não é necessária pois a renda não é o frete (do ato de dirigir) e sim, a produção. Porém, se este produtor carregar algum frete na volta, aí sim vai precisar de EAR e do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). 

Como incluir a EAR na CNH? E quanto custa?

Para ter a EAR basta fazer a avaliação ou o exame psicológico. O Detran de cada estado pode apresentar processos e preços diferentes, mas em geral, é necessário solicitar a inclusão do EAR no Detran (inclusive online), fazer a avaliação psicológica, ser aprovado nessa avaliação, pagar as taxas do Detran e aguardar a chegada da nova CNH ou inclusão da EAR na CNH digital. 

Os valores variam de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, para tirar a EAR, o profissional vai gastar cerca de R$ 130 no exame psicológico e R$116,50 da taxa para a emissão EAR e envio da CNH pelo correio. Além da taxa de R$ 38,86 a ser paga no Poupatempo (em dinheiro ou no débito). Neste caso, todo o processo pode custar cerca de R$ 285,96.

Para motoristas que só tiverem a habilitação A é necessário ter pelo menos 21 anos, estar habilitado na categoria há pelo menos 2 anos e ter curso de motofrete ou mototáxi. O tempo para colocar a EAR na carteira é o mesmo para a renovação da CNH e pode depender do local da solicitação. No estado de São Paulo, o prazo para receber sua CNH física é em até 18 dias, enquanto no Paraná, 10 dias.

Multa para quem não tem EAR

Até 2022, embora a EAR já fosse uma obrigação, não existia nenhuma punição para quem fosse pego fazendo frete ou atividade remunerada sem ele. Mas, com a Resolução 985 do Contran, de 15 de dezembro de 2022, que entrou em vigor em janeiro de 2023, isso mudou. A resolução aprovou o MBFT, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que agrega regras importantes de fiscalização e agora inclui a EAR.

A partir de agora existe uma ficha específica para multar quem exerce atividade remunerada sem a sigla EAR na CNH. A ficha descreve que “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para este fim” é uma infração gravíssima, segundo o Artigo 231 inciso VIII do Código de Trânsito. Os códigos para o enquadramento da punição são 686-61, para transporte de passageiros e 686-62, para cargas.

É importante lembrar que uma infração gravíssima gera sete pontos na CNH e multa de R$ 293,47. A ficha de autuação ainda deixa claro que a multa vai para o proprietário do veículo e não para o condutor e só pode ser lavrada mediante abordagem, ou seja, a multa só pode ser aplicada em caso de parada do fiscal, não por videomonitoramento ou radar.  Além da multa, será feita a remoção do veículo, mas não configura crime de trânsito, apenas infração (beber e dirigir, por exemplo, além de infração também pode ser crime).

Benefícios da EAR

Mesmo que ter a EAR na CNH traga mais custos para o transportador, esta sigla também pode trazer benefícios. O principal deles é em relação à pontuação da CNH: enquanto que para motoristas amadores o sistema de pontos tem variação, podendo diminuir de 40 para 20, para quem tem EAR, o limite sempre será de 40 pontos. Além disso, tem ainda a facilidade de fazer a reciclagem a partir dos 30 pontos, caso queira zerar a pontuação e não correr o risco de ficar sem CNH.

Meninas, as mudanças na legislação sempre vão acontecer. Se por muitos anos, motoristas profissionais dirigiram tranquilamente sem a EAR na CNH e sem a possibilidade de tomar multa, este quadro mudou. Mesmo com muitos anos de experiência, o motorista profissional que não incluir EAR na CNH pode sim levar multa e perder pontos.
Então, se vocês utilizam a CNH para exercer atividade remunerada, estejam em dia com a EAR e evitem tomar multas. Vocês já estão com a EAR na CNH? Contem aqui se foi fácil fazer a emissão. 

Até a próxima!