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Legislação

Comissão aprova projeto que altera regra no recolhimento do INSS de transportador autônomo

15/06/2022

Olá, meninas! Tudo em paz por aí? Hoje viemos falar de um assunto importante para quem é caminhoneira autônoma! As regras para o recolhimento do INSS de TAC (Transportador Autônomo de Cargas) sofreram alterações. Quer entender melhor como isso funciona? Vamos explicar! 

Para diminuir os prejuízos para motoristas autônomos e facilitar a fiscalização do INSS, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de lei) 2574/21, criado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias do transportador autônomo de carga (TAC). 

De acordo com o texto, o recolhimento será feito pelas instituições de pagamento eletrônico de frete (IPEFS) ou empresas emissoras do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Atualmente, a responsabilidade de recolhimento do INSS é de quem contrata os serviços do TAC. A proposta altera a Lei 11.442/07, que regulamenta o transporte autônomo de cargas.

De acordo com o deputado, a regra atual prejudica os caminhoneiros que, frequentemente, se deparam com a ausência do repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como são milhares de transportadoras que optam pelo TAC, o próprio INSS não tem capacidade para uma fiscalização rígida.

Ainda pode parecer confuso, mas, na prática, o que muda na lei é que ao invés do recolhimento ser feito pelo contratante do transportador, ele será realizado pela IPEF, empresa responsável por transferir o valor do frete contratado para a conta do caminhoneiro autônomo. 

Outra forma de recolher o INSS do transportador autônomo é por meio das empresas que têm permissão para emitir o DT-e, documento que unifica as informações relativas ao frete, incluindo dados da carga e o valor contratado junto ao caminhoneiro.

Fiscalização

O Deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator do projeto, deu parecer favorável ao texto apresentado. Segundo ele, a proposta vai facilitar a fiscalização e evitar que o caminhoneiro seja prejudicado pelo não repasse das contribuições ao INSS. 

A medida vai trazer mais transparência a todo o processo, já que o recolhimento será feito por órgãos que não possuem divergência de interesses, como no caso dos contratantes diretos dos transportadores autônomos, já que tais valores eram calculados no momento da contratação.

Ainda de acordo com as informações do deputado, a fiscalização será muito mais simplificada, já que a quantidade de mediadores financeiros é bem menor que a de transportadoras em operação no mercado. 

O projeto segue em tramitação no congresso e agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Meninas, quando se trata de direitos, precisamos sempre ficar atentas, não é? O recolhimento do INSS dos transportadores autônomos de cargas traz uma série de benefícios trabalhistas para os profissionais, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, entre outros. 

Mas, contem aqui: o que acham dessa alteração? Acham que a medida vai trazer mais segurança para os profissionais? Comentem aqui embaixo!

Fonte: Revista caminhoneiro

4 Comentários

Valdete 21/06/2022 14:27

Isso e bem bacana,isso assegura direitos de uma aposentadoria no futuro.

Daiane Moreira Coelho Vieira 16/06/2022 07:56

Geralmente o motorista autônomos não pagam seus INSS, se tiver e muito pouco é empresa ou trasportadora não pagar o INSS do funcionário nunca ouvi falar.

Isabela Leopoldino 15/06/2022 21:50

Infelizmente há muitos motorista que não recolheram o inss e outros que acham que a empresa está recolhendo e no final acaba descobrindo que não estava, fiz estágio no inss e via muito motorista nessa situação e quando eles mais precisavam até mesmo em caso de auxílio doença não podiam pois não estavam recolhendo, então é uma maneira mais segura sim para os caminhoneiros (as)

Maria 15/06/2022 18:20

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