Comissão aprova projeto que ajusta legislação sobre o transporte rodoviário de cargas
30/01/2026
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a legislação relacionada ao transportador rodoviário de cargas, um tema de grande impacto para quem vive a rotina das estradas no Brasil.
O Projeto de Lei nº 3308/2024 propõe a revogação da Lei nº 7.290/1984, que trata do transportador rodoviário autônomo de bens. A justificativa é que essa legislação é antiga e já foi superada por normas mais modernas e completas.
O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, destacando que a lei de 1984 não acompanha mais a realidade atual do setor. Segundo ele, manter essa norma em vigor pode gerar insegurança jurídica e riscos econômicos, tanto para transportadores quanto para contratantes.
O autor do projeto, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), explicou que a revogação é necessária porque a Lei nº 11.442/2007 já estabeleceu um novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas, com regras mais claras e abrangentes.
Um dos pontos destacados é a definição de transportador rodoviário autônomo.
Enquanto a lei antiga considera apenas o proprietário ou coproprietário de um único veículo, a legislação mais recente amplia esse conceito, incluindo também o arrendatário de pelo menos um veículo. Essa diferença, segundo o parlamentar, pode gerar interpretações equivocadas e até judicialização de contratos, aumentando custos e insegurança nas operações.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Por que esse tema importa para as mulheres do transporte?
Para o Movimento A Voz Delas, acompanhar mudanças na legislação é fundamental para garantir que mulheres caminhoneiras, autônomas ou empregadas, estejam bem informadas sobre seus direitos, deveres e o cenário legal do setor. Informação é uma ferramenta de proteção, autonomia e fortalecimento.
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