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Legislação

Comissão aprova concessão de aposentadoria especial para caminhoneiros

06/09/2024

Meninas! Tudo bem com vocês? É sempre bom estarem atentas às mudanças no setor. A novidade é que a Comissão de Viação e 
Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3849/21, do deputado José Nelto, que prevê aposentadoria especial para caminhoneiros, carreteiros e profissionais similares, sejam eles celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) ou autônomos. A aposentadoria especial, prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social, permite que pessoas expostas a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física se aposentem mais cedo.

Para garantir o benefício é necessário comprovar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a exposição a agentes insalubres (físicos, biológicos ou químicos) ou periculosos. Segundo o Projeto, a comprovação poderá ser feita através da carteira de trabalho ou outros documentos que comprovem o exercício profissional da atividade. 

A aposentadoria especial consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício, que será entregue com base usada pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria, considerando fatores como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Emenda

A proposta original também destinava à Previdência Social 15% da renda prevista para a manutenção do Sest e do Senat (serviços autônomos do setor de transporte). A medida visava garantir os recursos previdenciários para o novo benefício. 

No entanto, o relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), apresentou uma Emenda excluindo esta destinação. Segundo ele, a Previdência Social já possui fontes de recursos constitucionais e legais estabelecidas para o custeio das aposentadorias.

“Além disso, consideramos que a retirada de parte das verbas atualmente direcionadas ao sistema Sest/Senat poderia prejudicar o desempenho das atividades prestadas por estas entidades aos trabalhadores do setor de transportes”, afirmou Carletto.

Ele também destacou a importância da proposta aprovada, mencionando que os caminhoneiros enfrentam diariamente “elevado 
risco no desempenho de sua função, com desgaste decorrente de jornadas longas e cansativas, longe do conforto de casa e do convívio familiar”.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Fonte: Revista Caminhoneiro

1 Comentários

Santa Selvani Muniz 06/09/2024 12:45

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