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Legislação

Câmara aprovou medida provisória que alterou Código de Trânsito

02/02/2024

Olá, meninas! Tudo certo com vocês? Hoje vamos falar sobre a legislação de trânsito brasileira, que nos últimos anos vêm passando por alterações. Em 2023, a Câmara dos Deputados votou e aprovou alguns projetos de lei relacionados ao Código Brasileiro de Trânsito, como a Medida Provisória 1153/22, que promoveu várias mudanças no CTB em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

O texto do deputado Hugo Motta, foi aprovado na forma do substitutivo, que também trata dos termos da contratação de seguro de cargas, foi transformado na Lei 14.599/23. Com essa aprovação, os órgãos municipais de trânsito passaram a ter competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Confira abaixo como ficou a legislação em alguns dos temas propostos no texto: 

Exame toxicológico

Estados e Distrito Federal têm a responsabilidade de fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.

Quanto ao seguro de cargas, sua contratação passou a caber aos transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas. O seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados ficou vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.

Sobre a exigência do exame toxicológico de condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a lei definiu novas sanções por sua não realização, como multa maior se o exame não tiver sido realizado e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.

Formação de condutores

Outra aprovação referente ao tema foi a do Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. A proposta está em análise no Senado e determina que o custeio da habilitação englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o texto relatado pelo deputado Alencar Santana, para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e educação de trânsito.

Meninas, as mudanças propostas na Lei 14.599/23 têm como objetivo principal, melhorar a segurança nas vias, reforçando as fiscalizações para prevenir infrações de trânsito. Além disso, entre outras providências, regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga. O texto traz importantes alterações para quem trabalha na estrada, uma vez que altera a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. O que achou dessas alterações? Conta aqui para a gente. 

Fonte: Agência Câmara de Notícia

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