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Legislação

Comissão aprova proposta para o parcelamento das multas de trânsito

30/07/2021

Olá meninas! Tudo bem com vocês? O assunto de hoje não é aquele que gostamos de falar, principalmente por unir dois temas que queremos passar longe: multas e pagamento de multas.

Sabemos que a melhor forma de não pagarmos multas é respeitando o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Mas, em uma situação de distração, ela pode ocorrer. E foi aprovado um projeto de lei na câmara dos deputados que pode facilitar o pagamento. A proposta é estabelecer regras para o parcelamento e cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades do trânsito.  

Vale lembrar que é um projeto de lei, e não uma lei sancionada. Ainda precisa seguir o fluxo de aprovações. O Projeto de Lei (PL) 2959/19 prevê a inclusão no  Código de Trânsito Brasileiro a autorização para o parcelamento das multas de trânsito aos condutores. Atualmente, o pagamento parcelado já é permitido pela Resolução nº 619/19, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas depende dos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pela autuação a autorização (ou não) do parcelamento.

Caso o projeto vire lei, os estados e municípios deverão estabelecer suas políticas de parcelamentos de multas. Será permitido também que órgãos e entidades de trânsito tenham o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos - por boleto bancário ou outros.

E se o veículo for registrado em local diferente da infração, o parcelamento poderá ser feito mediante convênio entre os diferentes órgãos governamentais, o que hoje não é permitido.

Um ponto positivo é que, apenas com o pagamento da primeira parcela, a motorista já poderá regularizar a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.

“Esse pode ser um dos motivos que leva o cidadão a abandonar veículos nos pátios dos órgãos de trânsito, considerando que para retirá-los é necessário quitar todas as multas pendentes”, comentou o Deputado Federal Cezinha de Madureira, PSD-SP.

Meninas, o que acharam deste projeto de lei? Ajudaria?
 

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