Multas com Imagem: Mais Transparência e Direito à Defesa
07/11/2025
Olá, meninas!
Hoje vamos falar de um tema importante que está em discussão no Congresso Nacional e que pode impactar todas nós: a necessidade de que multas de trânsito eletrônicas venham acompanhadas de imagem com a placa do veículo.
A proposta faz parte do Projeto de Lei 2990/24, idealizado pela deputada Dayany Bittencourt, que estabelece que notificações de infração registradas por radares ou câmeras devem obrigatoriamente incluir uma foto da placa do veículo no momento da autuação. O objetivo é dar maior transparência ao processo e reforçar o nosso direito à ampla defesa.
Essa ideia foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, que acatou um substitutivo do deputado Gilberto Abramo.
Esse substitutivo propõe que, ao invés da imagem da infração, seja exigida apenas a imagem da placa do veículo — uma exigência presente nas resoluções do Contran desde 2020.
Mais recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou este texto, que agora segue em direção ao Senado, podendo ser analisado em plenário.
Essa mudança promete evitar aquilo que muitos chamam de “indústria da multa”, garantindo que a autuação seja justa e baseada em documentação visual clara, favorecendo condutores e condutoras que queiram exercer seu direito de defesa de forma plena.
Resumo da proposta
| Tema | Conteúdo |
| Projeto de Lei | PL 2990/24 – exige foto da placa nas notificações de infração eletrônica |
| Autoras e Relatores | Deputada Dayany Bittencourt; relator deputado Gilberto Abramo |
| Status | Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e pela CCJ; segue ao Senado |
| Por que é importante? | Mais transparência, menos erros e mais certeza para a defesa do condutor |
E aí, meninas? 🚍🚛
Se essa proposta realmente virar lei, teremos mais transparência e justiça nas multas de trânsito. Será que estamos prontas para esse novo jeito de dirigir com mais segurança e confiança? Vamos ficar de olho e acompanhar juntas!
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