Fiscalização da ANTT já está valendo: sua transportadora está regular?
27/03/2026
Meninas e empresas do transporte, atenção redobrada!
Desde o dia 10 de março de 2026, a ANTT iniciou a fiscalização eletrônica das apólices dos três seguros obrigatórios para empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC).
Ou seja: a verificação já está acontecendo — e de forma automática.
A medida já estava prevista na Lei 14.599/2023 e foi regulamentada pela própria ANTT.
Quais são os seguros obrigatórios?
Toda empresa de transporte rodoviário de cargas precisa ter ativos:
✔ RCTR-C
✔ RC-DC
✔ RC-V
Importante: o seguro RC-V é obrigatório e, até o momento, não existe previsão legal para que o RCF-V o substitua.
Como será feita a fiscalização?
A fiscalização será eletrônica, por meio do cruzamento de dados entre:
• Sistema do RNTRC
• Sistema da Susep
Ou seja, será uma verificação automática e contínua.
Como funcionará na prática?
A fiscalização acontecerá de forma escalonada:
1️⃣ No momento do novo cadastro no RNTRC
2️⃣ Na atualização de dados do transportador
3️⃣ Nos processos de revalidação do RNTRC
Se a empresa não tiver os três seguros contratados e ativos, o RNTRC ficará suspenso até a regularização.
Atenção: fiscalização já pode acontecer
Desde agosto de 2025, já existe a possibilidade de verificação manual das apólices durante fiscalização presencial.
Em caso de irregularidade, o RNTRC pode ser suspenso.
Quais os riscos para quem não estiver regular?
A Resolução nº 5.982 prevê multa de R$ 3.000,00 para transportador que exerça a atividade:
• Sem estar inscrito no RNTRC
• Com registro suspenso
• Com registro pendente
• Com registro cancelado
Além da multa, a suspensão do RNTRC impacta diretamente a operação da empresa, impedindo inclusive a emissão de documentação fiscal.
Orientação importante
Se você atua na gestão da transportadora ou auxilia na parte administrativa, este é o momento de:
✔ Conferir se as três apólices estão ativas
✔ Verificar se os dados estão atualizados no RNTRC
✔ Antecipar qualquer pendência
Regularização não é só burocracia — é proteção para a operação e para o negócio.
Fique atenta às atualizações e mantenha sua empresa em conformidade para evitar prejuízos e interrupções nas atividades.
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