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Fiscalização da ANTT já está valendo: sua transportadora está regular?

27/03/2026

Meninas e empresas do transporte, atenção redobrada!

Desde o dia 10 de março de 2026, a ANTT iniciou a fiscalização eletrônica das apólices dos três seguros obrigatórios para empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC).

Ou seja: a verificação já está acontecendo — e de forma automática.

A medida já estava prevista na Lei 14.599/2023 e foi regulamentada pela própria ANTT.

Quais são os seguros obrigatórios?

Toda empresa de transporte rodoviário de cargas precisa ter ativos:

✔ RCTR-C
✔ RC-DC
✔ RC-V

Importante: o seguro RC-V é obrigatório e, até o momento, não existe previsão legal para que o RCF-V o substitua.

Como será feita a fiscalização?

A fiscalização será eletrônica, por meio do cruzamento de dados entre:

•    Sistema do RNTRC
•    Sistema da Susep

Ou seja, será uma verificação automática e contínua.

Como funcionará na prática?

A fiscalização acontecerá de forma escalonada:

1️⃣ No momento do novo cadastro no RNTRC
2️⃣ Na atualização de dados do transportador
3️⃣ Nos processos de revalidação do RNTRC

Se a empresa não tiver os três seguros contratados e ativos, o RNTRC ficará suspenso até a regularização.

Atenção: fiscalização já pode acontecer

Desde agosto de 2025, já existe a possibilidade de verificação manual das apólices durante fiscalização presencial.

Em caso de irregularidade, o RNTRC pode ser suspenso.

Quais os riscos para quem não estiver regular?

A Resolução nº 5.982 prevê multa de R$ 3.000,00 para transportador que exerça a atividade:

•    Sem estar inscrito no RNTRC
•    Com registro suspenso
•    Com registro pendente
•    Com registro cancelado

Além da multa, a suspensão do RNTRC impacta diretamente a operação da empresa, impedindo inclusive a emissão de documentação fiscal.

Orientação importante

Se você atua na gestão da transportadora ou auxilia na parte administrativa, este é o momento de:

✔ Conferir se as três apólices estão ativas
✔ Verificar se os dados estão atualizados no RNTRC
✔ Antecipar qualquer pendência

Regularização não é só burocracia — é proteção para a operação e para o negócio.

Fique atenta às atualizações e mantenha sua empresa em conformidade para evitar prejuízos e interrupções nas atividades.
 

*Para sua segurança, não escreva seu CPF, endereço ou número de telefone no comentário. Se precisar de ajuda individual, use nossos canais de atendimento direto.

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