Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
04/08/2023Olá, meninas tudo bem com vocês? Hoje vamos falar sobre direitos da mulher. Entrou em vigor no mês de março de 2023, a Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e a vasectomia em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. Além disso, a nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- Reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
Contudo, a legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento da equipe médica para receber orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações:
- Durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias;
- Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;
- Em cirurgias de histerectomia e ooforectomia;
- Em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Meninas, é muito importante ter conhecimento de nossos direitos e, mais do que isso, saber tudo o que se deve fazer se precisar da cirurgia. E aí, gostaram da informação? Não deixem de compartilhar com mais mulheres!
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