Legislação

CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito

23/11/2022

Olá, queridas guerreiras! Como está tudo por aí? Quando a notícia é parcelamento de multas, nós gostamos de dividir com vocês. Afinal, quem está no trecho todos os dias corre o risco de receber multas, então, quanto menos dificuldades com isso, melhor!

A boa notícia é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito regionais (Detrans), a parcelarem as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou. Ou seja, só será possível o parcelamento se ambos os estados estiverem neste convênio. 

Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira.

Assim, o novo texto permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

“A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos”, sustentou Clarissa Garotinho.

Meninas, ter o benefício de parcelar multas é muito bom e faz bem para o bolso. Mas, evitar autuações é melhor ainda, então, vamos seguir as normas de trânsito. Até a próxima! 
 

Fonte: SetCesp

3 Comentários

Daiane Moreira Coelho Vieira 25/11/2022 20:03

Muito bom saber temos que compartilhar as pessoas ficarem mais informados ..... vou repassar

Soelma Alves Lima 23/11/2022 19:54

Uma ótima notícia 👏

Sônia santos 23/11/2022 18:33

Ótima notícia , em.primwita mão, obrigada Mercedes Benz , por ser além de grande fábrica de veículos, motorizados vocês são o também um veículo de comunicaçao